A ideia lançada pelos catalães – e já apoiada pelos partidos gémeos da Galiza, de Espanha (há vários partidos regionais e um partido nacional em Espanha), do Reino Unido, da República Checa, da Sérvia, da Suécia e de França – é que a operação do FBI contra o Megaupload revela “a futilidade deste tipo de medidas e serve também para lembrar que os ficheiros em causa não são necessariamente ilegais seja em que país for, incluindo nos Estados Unidos”.
O encerramento do site de armazenamento e partilha de ficheiros “impediu o acesso aos arquivos a milhões de utilizadores, indivíduos e empresas, podendo ter provocado enormes perdas pessoais, económicas e de imagem a um vasto número de pessoas”, lê-se no texto.
A sustentação legal para esta possível acção judicial contra o FBI assenta no entendimento do Partido Pirata da Catalunha de que as autoridades norte-americanas violaram os artigos 197 e 198 do Código Penal Espanhol (CPE), que penalizam a apropriação indevida de dados pessoais.
O artigo 197 do CPE prevê uma pena de prisão de um a quatro anos e multa de 12 a 24 meses para quem “se apodere, em prejuízo de terceiros, de dados reservados de carácter pessoal ou familiar que estejam registados em ficheiros ou suportes informáticos, electrónicos ou telemáticos, ou em qualquer outro tipo de arquivo ou registo público ou privado”.
Mas da leitura da legislação espanhola e da posição oficial do FBI parecem levantar-se, pelo menos, dois obstáculos à iniciativa do Partido Pirata da Catalunha. Em primeiro lugar, o mesmo artigo 197 do CPE deixa claro, como é evidente, que as penas previstas só se aplicam a quem “não estiver autorizado” a aceder a esses dados pessoais – é discutível se a autorização judicial norte-americana se aplica ou não neste caso; em segundo lugar, o FBI lembra que os termos de prestação de serviço do Megaupload alertavam os seus utilizadores para que não guardassem apenas uma cópia dos seus ficheiros. Para além disso, o Megaupload previa também a eliminação dos ficheiros que não registassem um determinado número de downloads num determinado período de tempo.
Para as autoridades norte-americanas, a principal diferença entre o Megaupload e outros serviços que permitem o armazenamento online de ficheiros é que o site agora encerrado baseava o seu negócio em ficheiros protegidos pelos direitos de cópia e reprodução. Segundo um email referido na acusação oficial contra o Megaupload, os responsáveis declaravam: “Não somos piratas, estamos apenas a fornecer serviços de distribuição aos piratas”.
A queixa proposta pelo Partido Pirata da Catalunha contra o FBI deixa de lado quaisquer “ideologias ou opiniões sobre a legalidade ou a moralidade dos responsáveis pelo Megaupload” e frisa que “medidas como o encerramento deste serviço causam perdas enormes a utilizadores cumpridores da lei e constituem violações inaceitáveis e desproporcionadas dos seus direitos”. Quem quiser juntar-se a esta iniciativa, pode fazê-lo no endereço http://megaupload.pirata.cat/
O encerramento do Megaupload, na quinta-feira da semana passada, levou também à detenção de sete suspeitos. Quatro foram detidos na Nova Zelândia, entre os quais o fudador do site, Kim Schmitz, mais conhecido no meio como Kim Dotcom. Destes, dois vão ser libertados mediante o pagamento de caução, ao contrário do fundador do site, que continuará detido pelo menos até ao dia 22 de Fevereiro.
Fonte: http://www.publico.pt/Mundo/os-piratas-querem-levar-o-fbi-a-tribunal-1531018
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