Estará o Polexit iminente? Na quinta-feira, o Tribunal Constitucional polaco declarou que as leis da União Europeia têm de se submeter à Constituição do país.
O mais alto tribunal polaco decidiu, esta quinta-feira, que algumas partes dos tratados da União Europeia (UE) são incompatíveis com a Constituição polaca, numa decisão que desafia o maior pilar da integração europeia e agrava a disputa entre Bruxelas e Varsóvia.
Segundo a Reuters, o Tribunal Constitucional declarou que as leis da UE têm de se submeter ao direito constitucional do país. “O Tratado da UE é subordinado à Constituição no sistema legal polaco (…) e, como qualquer parte do sistema legal polaco, deve estar em conformidade com a Constituição”, afirmou o juiz Bartlomiej Sochanski.
O veredito era esperado há meses e foi conhecido após quatro adiamentos. Só dois dos 14 juízes que compõem o coletivo votaram contra a sentença, que determina que algumas disposições legais da UE entram em conflito com a Constituição polaca.
O Governo polaco, liderado pelo partido ultraconservador Lei e Justiça (PiS), está envolvido em várias disputas com a União Europeia, entre questões como reformas judiciais, liberdade dos media ou direitos LGBT.
Em março, o primeiro-ministro, Mateusz Morawiecki, pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização de uma decisão do Tribunal de Justiça da UE que determinava que os tratados europeus têm primazia sobre o direito nacional dos Estados-membros.
Em causa estava a reforma do sistema judicial posta em marcha pelo Governo polaco, que a UE considera violar vários princípios do Estado de direito.
Na altura, o governante argumentou que Bruxelas não tinha o direito de interferir nos sistemas jurídicos dos Estados-membros da UE, pedindo ao Tribunal Constitucional, a mais alta instância judicial do país, que se pronunciasse sobre a compatibilidade de vários regulamentos comunitários com a Constituição polaca e a obrigação dos tribunais nacionais respeitarem as decisões do Tribunal de Justiça Europeu.
Apesar de negar interferência, o Governo da Polónia tem sido acusado de politizar os tribunais do país, incluindo o Constitucional.
“O primado do direito constitucional sobre outras fontes de direito resulta diretamente da Constituição da República da Polónia”, escreveu Piotr Muller, porta-voz do Governo polaco, no Twitter. “Hoje (mais uma vez) isto foi claramente confirmado pelo Tribunal Constitucional.”
Por sua vez, David Sassoli, presidente do Parlamento Europeu, pediu a intervenção da Comissão Europeia (CE) e disse que o veredito “não pode ficar sem consequências”.
Em conferência de imprensa, o comissário europeu de Justiça, Didier Reynders, disse ser cedo para comentar a sentença, mas manifestou alguma preocupação pelo seu teor, noticia o Público.
“Nos últimos meses temos consistentemente recordado um certo número de princípios fundamentais da organização da UE e que têm governado a União desde a sua fundação: primeiro, que as decisões do tribunal de Justiça da UE são vinculativas para todas as autoridades nacionais, incluindo os tribunais; segundo, a lei europeia tem primazia sobre a lei nacional, e terceiro, só o Tribunal de Justiça da UE tem jurisdição para determinar se um ato de qualquer instituição europeia é conforme à lei europeia”, afirmou.
Os críticos da sentença defendem que desafiar a supremacia do direito comunitário compromete o futuro a longo prazo da Polónia na União Europeia e a própria estabilidade do bloco.
https://zap.aeiou.pt/tribunal-constitucional-polonia-lei-nacional-436690
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