Nova lei sobre espionagem nos Estados Unidos é "primeiro passo" para reformas profundas

Quase dois anos depois de o norte-americano Edward Snowden ter fugido para Hong Kong com milhares de documentos confidenciais que tinha retirado dos servidores da Agência de Segurança Nacional dos EUA, numa decisão que lhe valeu o rótulo de traidor por parte da classe política do seu país, o Presidente Barack Obama promulgou uma lei que dificilmente seria discutida e aprovada sem as revelações feitas pelo antigo analista, que vive agora exilado na Rússia. 

A nova lei, conhecida como USA Freedom Act, não é a reforma que os defensores da privacidade exigem, mas dá resposta a uma das suas principais queixas: as agências do Governo norte-americano deixam de poder interceptar e guardar a informação descritiva de todas as comunicações (nomes, duração e localização das chamadas, por exemplo) de todos os cidadãos do país de forma constante e sem justificação legal.

A partir de agora – ou melhor, a partir de 2016, já que a nova lei concede um período de seis meses de transição –, as informações sobre todas as chamadas telefónicas e emails ficam guardadas nas empresas que fornecem esses serviços, e não nos servidores da NSA; se esta ou outras agências quiserem ter acesso a um determinado ficheiro, terão de pedir autorização a um tribunal especial, criado em 1978, e que tem sido acusado de se limitar a carimbar esses pedidos.

Por isso, a nova lei altera também o funcionamento do tribunal, o Foreign Intelligence Surveillance Court: de completamente secreto, vai passar a ter de explicar algumas das suas decisões mais importantes, e vai ter de ouvir representantes de organizações de defesa dos direitos de privacidade em alguns casos, quando até agora os seus juízes só ouviam os argumentos das agências que faziam os pedidos de vigilância.

Mas o próprio Edward Snowden tratou de refrear os ânimos de quem vê na nova lei a solução para todos os problemas, apesar de sublinhar o seu carácter histórico. Numa conversa por videoconferência organizada pelo ramo britânico da Amnistia Internacional, na terça-feira, classificou-a como "um primeiro passo" para reformas mais profundas.

"Pela primeira vez na história recente, percebemos que a decisão final foi tomada pelo público, apesar do que o Governo defendia. Isto é uma mudança radical que devemos valorizar e capitalizar", disse o antigo analista da NSA.

Muitas organizações de defesa da privacidade congratularam-se com a aprovação da nova lei pelo Senado, na terça-feira, mas todas salientaram que não se trata de uma verdadeira reforma daquilo que consideram ser um abuso de espionagem por parte de agências como a NSA.

A organização sem fins lucrativos Electronic Frontier Foundation, por exemplo, nem sequer apoiou a aprovação do USA Freedom Act (por considerá-lo pouco ambicioso), mas acabou por admitir que o documento é um ponto de viragem: "Deixámos de conseguir apenas impedir a aprovação de más leis, para conseguirmos fazer aprovar leis que protegem os direitos das pessoas."

"Ainda que seja pequena, esta lei marca um dia que alguns nunca acreditaram que iria chegar – o dia em que a NSA viu os seus poderes de vigilância reduzidos pelo Congresso. E esperamos que isto seja um ponto de viragem na luta pela existência de algum controlo sobre a NSA", lê-se num comunicado da organização.

Luta de gerações

Apesar de o USA Freedom Act pôr fim à recolha de registos telefónicos e emails em larga escala, as agências de espionagem e a polícia federal norte-americana continuam a ter amplos poderes para fazerem o seu trabalho. Através de outras secções de leis como o Patriot Act (aprovado logo após os atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001 contra o World Trade Center e o Pentágono), ou a ordem executiva 12333 (assinada pelo Presidente Ronald Reagan em 1981), há inúmeros mecanismos para vigiar suspeitos de estarem envolvidos em actividades criminosas, nomeadamente o terrorismo.

Em causa estavam três poderes conferidos pelo Patriot Act, cuja validade expirou à meia-noite de domingo: a Secção 215, cuja forma como está escrita foi justificada pela NSA para recolher informações sobre todas as comunicações entre cidadãos norte-americanos em território dos EUA; uma autorização para que o FBI pudesse monitorizar os vários aparelhos de telecomunicação de um único suspeito, evitando que os agentes tivessem de pedir uma autorização para cada aparelho; e uma autorização para vigiar as actividades de um suspeito de actividade terrorista que não esteja ligado a nenhuma organização conhecida – os chamados "lone wolfs", que agem por iniciativa própria, ainda que inspirados por grupos radicais.

Todos estes poderes seriam renovados a partir de 1 de Junho se a Câmara dos Representantes, o Senado e o Presidente assim o desejassem, mas a polémica iniciada com as revelações de Edward Snowden mudou tudo – mais do que uma divisão entre Partido Democrata e Partido Republicano, a questão da privacidade dos cidadãos pôs de um lado senadores mais jovens e mais intransigentes na defesa das liberdades individuais, e do outro senadores mais velhos, que testemunharam já como congressistas os atentados do 11 de Setembro, a consequente "guerra contra o terrorismo" proclamada pelo então Presidente George W. Bush e a invasão do Iraque em 2003.

Com a aproximação do dia 31 de Maio, tornou-se evidente que não havia apoio suficiente no Senado para que a Secção 215 do Patriot Act fosse renovada – a alternativa seria a aprovação de uma nova lei, o USA Freedom Act, que elimina a recolha dos metadados, mas mantém as outras duas cláusulas que estavam em causa.

A aprovação do USA Freedom Act pelo Senado, na terça-feira, e a promulgação pelo Presidente no mesmo dia, eram as peças que faltavam para que o documento pudesse entrar em vigor. A lei tinha sido aprovada em Maio pela Câmara dos Representantes (a câmara baixa do Congresso dos EUA), com uma esmagadora maioria, num daqueles raros momentos que escondem as divisões entre o Partido Republicano e o Partido Democrata – 338 votos a favor e 88 contra.

Entre os vários membros do Congresso que lutaram a favor e contra a aprovação da nova lei destacam-se, por razões opostas, o líder da maioria do Partido Republicano no Senado, Mitch McConnell, e o seu colega senador Rand Paul, candidato às primárias para as eleições Presidenciais em 2016.

McConnell é o grande derrotado, ao permitir que a votação sobre a renovação da Secção 215 do Patriot Act se arrastasse até ao último momento, quando já era evidente que não havia apoios suficientes. Paul, conotado com a ala libertária do Partido Republicano, cumpriu a promessa de desafiar o seu líder até ao fim e foi o principal responsável pelo desaparecimento da Secção 215 – ainda assim, votou contra o USA Freedom Act por considerá-lo pouco ambicioso na defesa dos direitos de privacidade.

Para que a derrota de McConnell fosse completa, o Senado (onde o Partido Republicano está em maioria) aprovou o USA Freedom Act sem as alterações que o líder da maioria propôs à última hora, e que tinham como objectivo tornar a nova lei mais parecida com a antiga.

Fonte: http://www.publico.pt/mundo/noticia/nova-lei-sobre-espionagem-nos-eua-e-um-primeiro-passo-para-reformas-profundas-1697825?page=-1