Bruxelas coloca em causa a independência e a imparcialidade do Tribunal Constitucional polaco, considerando que este já não preenche os requisitos anteriormente estabelecidos.
A Comissão Europeia iniciou hoje um novo processo de infração contra a Polónia e dá dois meses a Varsóvia para responder às preocupações levantadas pelo desafio da primazia do direito da União Europeia (UE) sobre o nacional.
O executivo comunitário destaca, em comunicado, as “sérias preocupações com o Tribunal Constitucional polaco e com a sua recente jurisprudência”, nomeadamente as decisões de 12 de julho e 7 de outubro deste ano que consideraram “as disposições dos Tratados da UE incompatíveis com a Constituição polaca, desafiando expressamente a primazia do direito da UE”.
A Comissão Europeia considera que estas decisões do Tribunal Constitucional polaco violam os princípios gerais de autonomia, primazia, eficácia e aplicação uniforme do direito da UE e o efeito vinculativo das decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).
Por outro lado, Bruxelas destaca ainda que estas decisões violam o Tratado da UE, que garante o direito a uma proteção judicial eficaz, dando-lhe uma interpretação indevidamente restritiva.
Na sustentação do processo de infração, a Comissão manifesta ainda ter “sérias dúvidas sobre a independência e imparcialidade do Tribunal Constitucional [polaco] e considera que este já não satisfaz os requisitos de um tribunal anteriormente estabelecido por lei”.
https://zap.aeiou.pt/bruxelas-abre-processo-infracao-polonia-451985
A Comissão Europeia iniciou hoje um novo processo de infração contra a Polónia e dá dois meses a Varsóvia para responder às preocupações levantadas pelo desafio da primazia do direito da União Europeia (UE) sobre o nacional.
O executivo comunitário destaca, em comunicado, as “sérias preocupações com o Tribunal Constitucional polaco e com a sua recente jurisprudência”, nomeadamente as decisões de 12 de julho e 7 de outubro deste ano que consideraram “as disposições dos Tratados da UE incompatíveis com a Constituição polaca, desafiando expressamente a primazia do direito da UE”.
A Comissão Europeia considera que estas decisões do Tribunal Constitucional polaco violam os princípios gerais de autonomia, primazia, eficácia e aplicação uniforme do direito da UE e o efeito vinculativo das decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).
Por outro lado, Bruxelas destaca ainda que estas decisões violam o Tratado da UE, que garante o direito a uma proteção judicial eficaz, dando-lhe uma interpretação indevidamente restritiva.
Na sustentação do processo de infração, a Comissão manifesta ainda ter “sérias dúvidas sobre a independência e imparcialidade do Tribunal Constitucional [polaco] e considera que este já não satisfaz os requisitos de um tribunal anteriormente estabelecido por lei”.
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