Acordo só deve ser imposto aos portugueses em setembro de 2016, tendo em conta a data de publicação em Diário da República.
Ainda é possível voltar atrás no que diz respeito à imposição de adoção
do novo Acordo Ortográfico (AO). A garantia foi deixada ao Sol pelo
professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Ivo Miguel
Barroso.
“Só a partir de setembro de 2010 é que o referendo foi publicado em
Diário da República, o que significa que o prazo de seis anos que foi
estabelecido termina apenas em 2016, e não a 13 de maio deste ano”,
explicou ao semanário o docente, certo de que não deve ser tida em conta
a data de 13 de maio, que marca a entrada em vigor em Portugal.
“Na minha opinião, ainda é reversível porque o AO está muito mal
feito, além de que Angola e Moçambique ainda não ratificaram a sua
aplicação”, ressalvou.
O docente defende que a adoção do acordo datado de 1990 é
inconstitucional porque “tem inúmeras fragilidades”. E dá um exemplo:
“'Electrónica e Electrotecnia' pode ser escrito de 32 formas diferentes
sem violar o AO, o que contraria o próprio conceito de ortografia”.
Foi essa certeza que o levou, no ano passado, a avançar com uma ação
judicial popular contra a aplicação do Acordo Ortográfico no ensino,
ainda sem desfecho.
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