As más condições e faltas de apoio são as causas apresentadas pelos sem-abrigo, que vão levar a tribunal vários processos contra o Estado, nos próximos dias. Declaram-se vítimas de negligência e requerem que seja realizada uma investigação às suas condições de vida.
O Estado vai estar a braços com a Justiça devido ao facto de os sem-abrigo não terem “satisfeitas as necessidades estipuladas pela lei”. Vai ser apresentada uma ação popular, um pedido de indemnização e um processo.
Segundo o Jornal de Notícias (JN), a ação popular vai ser entregue ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. No entanto, a advogada responsável pelo caso, Carla Ramos, admite que será a primeira vez, a nível europeu, que um país é processado por pessoas sem-abrigo, garantindo que “caso não logremos ter sucesso nos tribunais portugueses e esgotadas as instâncias nacionais, recorreremos aos tribunais internacionais”.
Uma das causas dos processos é o valor que “o Estado é obrigado a estipular” para assegurar as condições mínimas de subsistência a essas pessoas. A jurista afirma ao JN que pretende ainda que os sem-abrigo sejam indemnizados “por aquilo que passaram”, incluindo-se aqui os casos de óbito, em que o objetivo é averiguar se houve ou não negligência por parte do Estado.
Na cidade do Porto há pessoas a viver em condições miseráveis. Uma das constatações mais evidentes é o alojamento para os sem-abrigo, em pensões e quartos particulares, que a Segurança Social recomenda e paga indiretamente, pela via do Rendimento Social de Inserção, no valor de 178,15 euros, e dos apoios da Ação Social, meios que, no conjunto, deveriam assegurar a essas pessoas comida, dormida, saúde, higiene. E dignidade.
Fonte: http://www.gazetadorossio.pt/nacional/sem-abrigo-processam-estado/
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