Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online não impõe limite para o
número de licenças a emitir. As primeiras autorizações devem ser
atribuídas no último trimestre de 2015.
“Este regime é de modelo liberal, aberto, que se
traduz na atribuição de licenças, sem número limite e a qualquer
momento” e “não existe qualquer concessão de exclusividade”, disse, em
conferência de imprensa, no Ministério da Economia.
O Governo espera ter um encaixe adicional de 25 milhões de euros este ano,
não só com a legalização deste tipo de jogo, mas também com as
alterações à lei que regula os bingos, as mudanças nas regras de
exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial e
nas apostas hípicas mútuas de base territorial. No total, são cinco os
novos diplomas dedicados ao jogo, todos publicados nesta quarta-feira em
DR.
A regulamentação do jogo online começou a ser discutida em
2003 durante o Governo de Durão Barroso e voltou à agenda em finais de
2013, quando estavam em curso a oitava e a nona avaliações do programa
de ajustamento. A troika do Fundo Monetário Internacional
(FMI), Comissão Europeia e Banco Central Europeu incluiu-a no rol de
medidas a concretizar em 2014.
O regime permite “liquidez
internacional”, ou seja, autoriza jogadores estrangeiros a jogar em
Portugal. Os operadores também podem organizar jogos com jogadores de
várias nacionalidades, explica Adolfo Mesquita Nunes. “No dia em que
entrar em vigor, estará em funcionamento a infra-estrutura técnica de
controlo”, em fase de testes, acrescentou. Os operadores terão de
interligar os seus próprios sistemas a esta infra-estrutura do Turismo
de Portugal que custou cerca de 300 mil euros. Cabe a este organismo
regular e fiscalizar todo o processo. O novo Serviço de Regulação e
Inspecção de Jogos fica com o poder de cessar a actividade de sites
ilegais.
O valor das taxas a cobrar pela atribuição de licenças só
será definido numa regulamentação que ainda está a ser preparada.
Questionado, Adolfo Mesquita Nunes não adiantou valores e sublinhou que
“não se trata de um imposto”. As taxas estão em linha com os montantes
praticados na Europa, disse. “O objectivo é cativar o maior número de
operadores. Trazer para a formalidade o jogo que é operado na
clandestinidade”, afirmou.
As empresas que queiram entrar neste
mercado têm de se candidatar a uma licença, atribuída por um prazo de
três anos, renovável. São ainda obrigadas a cumprir “requisitos de
idoneidade” e de capacidade financeira. Para
poderem jogar, os utilizadores têm de disponibilizar dados pessoas como
o nome completo, data de nascimento, nacionalidade, profissão, morada
de residência, número de identificação civil ou passaporte, entre
outros.
A exploração ilícita do jogo é punida com pena de prisão até cinco anos e a fraude com três a oito anos.
Fonte: http://www.publico.pt/economia/noticia/jogo-online-vai-ser-legal-ja-a-partir-de-28-de-junho-1694024
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