O Departamento de Justiça norte-americano processou o Texas, esta sexta-feira, após a aprovação por este Estado da lei que proíbe o aborto após seis semanas, argumentando que a promulgação constitui “um desafio aberto à Constituição”.
Numa ação apresentada num tribunal do Texas, solicita-se que um juiz federal declare a lei inválida, de modo a inviabilizar que seja aplicada e a “proteger os direitos que o Texas violou”.
“Este ato é claramente inconstitucional sob um precedente de longa data do Supremo Tribunal”, disse o procurador-geral Merrick Garland, numa conferência de imprensa em que anunciou a interposição da ação anunciando o processo.
O Departamento de Justiça também está preocupado que outros estados do país possam promulgar leis semelhantes que “privariam os seus cidadãos dos seus direitos constitucionais”, acrescentou.
A lei do Texas, conhecida como SB8, proíbe os abortos logo que os profissionais médicos possam detetar atividade cardíaca dos embriões, o que acontece normalmente cerca de seis semanas, antes de algumas mulheres saberem que estão grávidas.
Os tribunais bloquearam outros estados de impor restrições semelhantes, mas a lei do Texas é diferente porque permite a aplicação de leis aos cidadãos privados através de processos civis em vez de aos procuradores penais.
A pressão sobre o Departamento de Justiça tem vindo a aumentar não só por parte da Casa Branca – o Presidente Joe Biden afirmou mesmo que a lei “é quase anti-americana” –, mas também dos democratas no Congresso, que pretendiam que o procurador-geral Merrick Garland tomasse medidas.
No início desta semana, Garland prometeu que o Departamento de Justiça iria intervir para fazer cumprir uma lei federal conhecida como a Lei da Liberdade de Acesso às Entradas das Clínicas.
Conhecida como FACE Act, esta lei proíbe a obstrução física do acesso a clínicas de aborto, bloqueando entradas ou ameaçando com o uso de força para intimidar ou interferir com alguém. A lei também proíbe a danificação de bens em clínicas de aborto e outros centros de saúde reprodutiva.
A lei do Texas é a mais restritiva dos Estados Unidos relativamente ao aborto desde que o Supremo Tribunal afirmou na decisão histórica de 1973 que as mulheres têm direito constitucional ao aborto.
Os prestadores de serviços de aborto disseram que cumpririam, mas já algumas das duas dúzias de clínicas de aborto do Texas deixaram temporariamente de oferecer serviços de aborto. As clínicas nos estados vizinhos, entretanto, viram aumentar as pacientes que pretendem interromper a gravidez.
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