Os poderes da Polícia de Hong Kong foram significativamente
alargados, ao abrigo da lei de segurança nacional imposta por Pequim,
passando a incluir a possibilidade de fazer buscas sem mandado, segundo
um documento do Governo.
Ao abrigo das novas disposições, que precisam a extensão do artigo 43
da lei imposta ao território, as forças de segurança passam a poder
realizar buscas sem mandado, se acreditarem que há uma ameaça “iminente”
à segurança nacional.
A disposição faz parte de um documento de 116 páginas,
divulgado após a primeira reunião do Comité para a Salvaguarda da
Segurança Nacional da Região Administrativa Especial de Hong Kong,
presidido pela chefe do Governo, Carrie Lam, que se reuniu pela primeira
vez na segunda-feira. As regras detalhadas no documento suprimem grande
parte do controlo judicial que até agora enquadrava os poderes de
vigilância policial.
De acordo com o documento tornado público, a chefe do executivo de
Hong Kong recebeu amplos poderes de vigilância, incluindo o de autorizar
a Polícia a intercetar comunicações.
O chefe da polícia também foi dotado do poder de fiscalizar e apagar qualquer
informação na Internet, se existirem “motivos razoáveis” para acreditar
que viola a lei de segurança nacional imposta por Pequim ao território.
A polícia pode igualmente ordenar às empresas e fornecedores de
serviços de Internet que removam qualquer informação e apreender os seus
equipamentos. Caso as empresas recusem, podem ser multadas num valor de
até 100.000 dólares de Hong Kong (cerca de 11.415 euros), com os seus
responsáveis a arriscarem até seis meses de prisão.
As pessoas que publiquem mensagens que as forças de segurança considerem violar a lei da segurança nacional enfrentam até um ano de prisão, além de multas.
O anúncio surge depois de gigantes tecnológicos como o Facebook,
Google e Twitter terem anunciado que não responderão aos pedidos de
informação sobre os seus utilizadores feitos pelas autoridades de Hong
Kong, por respeito à liberdade de expressão.
O chefe da polícia pode ainda notificar organizações políticas internacionais para que forneçam informações sobre as suas atividades
em Hong Kong, como dados pessoais, fontes de rendimento e despesas. A
sanção em caso de recusa ou de falsas declarações inclui multa no valor
de 100.000 dólares de Hong Kong (11.415 euros) e pena de prisão de seis
meses ou dois anos, respetivamente.
Entretanto, Carrie Lam já veio dizer que o seu Governo vai
implementar “vigorosamente” a nova lei de segurança imposta por Pequim,
deixando um aviso aos ativistas “radicais”.
“O Governo de Hong Kong aplicará vigorosamente esta lei”, disse Lam,
durante uma conferência de imprensa. A governante avisou ainda os
ativistas “radicais” para não “passarem a linha vermelha, porque as
consequências de violar a lei são muito graves”.
TikTok anuncia suspensão do serviço
Entretanto, o TikTok anunciou que os residentes de Hong Kong vão
deixar de poder usar a rede social de partilha de vídeos TikTok, no
âmbito da lei de segurança nacional.
“À luz dos eventos recentes, decidimos suspender a aplicação TikTok
em Hong Kong”, disse um porta-voz do grupo chinês de tecnologia
ByteDance, citado pela agência France-Presse. A suspensão completa
deverá ser feita dentro de alguns dias.
Hong Kong, antiga colónia britânica que regressou à China, em 1997,
com a condição de que certas liberdades fossem mantidas, tem acesso
ilimitado à Internet, ao contrário da China continental, onde redes
sociais e vários média estrangeiros estão bloqueados.
A China aprovou a lei de segurança nacional
de Hong Kong, na semana passada, visando punir “atos de secessão,
subversão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras para pôr em
risco a segurança nacional”.
O documento surgiu após repetidas advertências do poder comunista chinês
contra a dissidência em Hong Kong, abalada em 2019 por sete meses de
manifestações em defesa de reformas democráticas e quase sempre marcadas
por confrontos com a polícia, que levaram à detenção de mais de nove
mil pessoas.
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